Política de Reembolso da MetadeSIMData de vigência: 12 de julho de 2026
A Hills Inc. (doravante "Empresa") processa as desistências da compra e os reembolsos dos produtos eSIM vendidos na MetadeSIM conforme abaixo, nos termos do Artigo 17 da Lei de Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico.1. Quando a Desistência da Compra É PossívelO valor pago é reembolsado integralmente quando todas as condições abaixo forem atendidas:• Dentro de 7 dias a contar da data de compra do produto• O eSIM não foi instalado em nenhum aparelho• O uso não foi iniciado, por exemplo, por conexão à rede
2. Quando a Desistência da Compra É Limitada• O eSIM já foi instalado em um aparelho• O uso foi iniciado, por exemplo, por conexão à rede• O produto foi danificado por motivo atribuível ao usuário• A revenda se tornou inviável pelo decurso do tempo, como no caso de expiração do prazo de validade do produto
Esses casos configuram o início do fornecimento de conteúdo digital nos termos do Artigo 17, parágrafo 2, da Lei de Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico, e a Empresa informa isso previamente na tela de compra. Após o início do uso, não são concedidos reembolsos parciais referentes ao período ou aos dados restantes. 3. Reembolso por Motivo Atribuível à EmpresaNos casos a seguir, o usuário pode solicitar reembolso integral ou reemissão, independentemente das limitações à desistência da compra:• O pagamento foi concluído, mas o eSIM não foi emitido ou entregue corretamente• Foi fornecido um produto diferente do exibido na página de detalhes do produto• O produto não pode ser utilizado normalmente por motivo atribuível à Empresa
No entanto, fatores externos fora do controle da Empresa — como falhas temporárias da operadora local ou redução de velocidade e qualidade devido às condições da rede — não constituem motivo para reembolso. 4. Reembolso de Cobranças IndevidasEm caso de cobrança indevida, como pagamento em duplicidade ou erro de pagamento, a Empresa reembolsa o valor integral.
5. Como Solicitar o Reembolso e Etapas do Processo• Solicitação de reembolso: envie um e-mail para [email protected] com as informações do pedido (e-mail usado no pagamento, detalhes do pedido) e o motivo do reembolso.• A Empresa informará o resultado ou o andamento em até 3 dias úteis a contar do recebimento.• Aprovado o reembolso, o valor é devolvido ao meio de pagamento original em 3 a 7 dias úteis. O prazo efetivo pode variar conforme o meio de pagamento. Disposição FinalEsta Política se aplica a partir de 12 de julho de 2026.